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Tabelas de Emolumentos

Tabelas de Emolumentos

A tabela vigente permanece em destaque (2026). As tabelas de exercícios anteriores estão disponíveis mediante seleção.

Tabela 2026 Vigente

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Tabela 2024 Documento oficial correspondente
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Tabela 2022 Documento oficial correspondente
Tabela 2021 Documento oficial correspondente